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Dec. Gov. CE 27.693/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.693 de 14.01.2005

DOE-CE: 19.01.2005

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e, art.132 da Lei nº12.760/96, e, CONSIDERANDO a realização da 116ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) realizada em Foz do Iguaçu, PR, em 10 de dezembro de 2004, que introduziu alterações na legislação estadual, DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual:

I - o Convênio Arrecadação nº 01/04;

II - os Convênios ICMS nºs 110/04, 111/04, 113/04, 114/04, 116/04, 117/04, 118/04, 119/04, 120/04, 121/04, 122/04, 123/04, 124/04, 129/04, 131/04, 136/04, 140/04, 141/04 e 153/04;

III - os Protocolos ICMS nºs 49/04, 50/04, 51/04, 52/04, 54/04 e 55/04; e

IV - os ( continua ... )

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