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Lei Gov. AL 6.559/04 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 6.559 de 30.12.2004

DOE-AL: 31.12.2004

Dispõe sobre a microempresa social, estabelecendo tratamento tributário diferenciado, favorecido e simplificado, no âmbito do ICMS.


 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º À Microempresa Social fica assegurado tratamento tributário diferenciado, favorecido e simplificado, no âmbito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos desta Lei.

Art. 2º O regime previsto nesta Lei será adotado opcionalmente, e dependerá de requerimento do interessado, nos termos e condições a serem estabelecidos no regulamento.

CAPÍTULO II
DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA SOCIAL

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se Microempresa Social - MS a pessoa natural, o empresário individual ou a sociedade empresária, com ou sem estabelecimento fixo, a esse título inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, que promova operações relativas à circulação de mercadorias sob atividade industrial, comercial varejista ou de fornecimento de alimentação e bebidas em restaurantes, bares, lanchonetes e trailers, cujo volume de entradas anual e de receita bruta anual sejam inferiores ou iguais, respectivamente, a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 6.655 de 27.12.2005.

Redação Antiga: "Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se Microempresa Social - MS a pessoa natural, o empresário individual ou a sociedade empresaria, com ou sem estabelecimento fixo, a esse título inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, que promova operações relativas à circulação de mercadorias, exercendo atividade comercial varejista ou industrial, cujo volume de entradas anual ou de receita bruta anual sejam inferiores ou iguais, respectivamente, a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil ( continua ... )

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