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Dec. Gov. MS 11.782/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.782 de 18.01.2005

DOE-MS: 19.01.2005

Dá nova redação ao item 1 da alínea "f" do inciso III do art. 1º do Decreto nº 11.048, que estabelece a estrutura básica das Secretarias de Estado; dispõe sobre a vinculação das entidades de administração indireta, e dá outras providências.


O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício do cargo de Governador do Estado, usando da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 34 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, com redação dada pela Lei nº 2.598, de 26 de dezembro de 2002,

DECRETA:

Art. 1º O item I da alínea "f" do inciso III do art. 1º do Decreto nº 11.048, de 27 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º(...)

(...)

III - Secretaria de Estado de Receita e Controle:

(...)

f)(...)

1. Loteria Estadual de Mato Grosso do Sul - LOTESUL;

(...)" (NR)

Art. 2º Ficam repristinados o inciso III do art. 2º e o art. 10, ambos do Decreto nº 11.736, de 25 de novembro de 2004.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se o item 3 da alínea "e" do inciso IV do art. 1º do Decreto nº 11.048, de 27 de dezembro de 2002, e o Decreto nº 11.777, de 14 de janeiro de 2005.

Campo Grande, 18 de janeiro de 2005.

EGON KRAKHECKE

Governador, em exercício

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle ( continua ... )

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