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Lei Gov. RS 12.239/05 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 12.239 de 19.01.2005

DOE-RS: 20.01.2005

Dispõe sobre o pagamento de créditos tributários provenientes da Taxa de Serviços Diversos devida à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS - e introduz modificações nas Leis nº 11.127, de 9 de fevereiro de 1998, e nº 11.863, de 16 de dezembro de 2002, e alterações, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º O pagamento dos créditos tributários, constituídos ou não, provenientes da Taxa de Serviços Diversos prevista no Título IX da Tabela de Incidência anexa à Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, relativo a fatos geradores ocorridos nos exercícios de 1998 a 2002, observará o que segue:

I - os valores devidos serão apurados conforme o disposto no Título IX da Tabela de Incidência anexa à Lei referida no "caput" com a redação dada pela Lei nº 11.073, de 30 de dezembro de 1997, ou com a redação dada pela Lei nº 11.863, de 16 de dezembro de 2002, prevalecendo o que resultar em valor menor;

II - será realizado com dispensa das multas previstas nos artigos 9º e 71, da atualização monetária sobre elas incidente prevista no artigo 72 e com dispensa dos juros previstos no artigo 69, todos da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, observadas as seguintes condições:

a) pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, iguais e consecutivas atualizadas pelos mesmos critérios aplicáveis à cobrança dos créditos tributários, e não inferiores a R$ 100,00 (cem reais),

b) o parcelamento deverá abranger todos os créditos tributários relativos a cada contribuinte e que sejam referidos ao período de 1998 a 2002.

Parágrafo único - REVOGADO.

 
A redação deste parágrafo foi revogada pelo Artigo 4º da Lei nº 12.284 de 07.06.2005.

Redação Antiga:"Parágrafo único - O pagamento único ou o recolhimento da primeira parcela, havendo opção pelo pagamento parcelado, deverá ocorrer no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação desta ( continua ... )

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