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Lei Gov. TO 1.546/04 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.546 de 30.12.2004

DOE-TO: 31.12.2004

Altera a Lei 1.287/2001, que institui o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo IV da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"(...)(...) 
3.ATOS RELACIONADOS À SAÚDE: 
Licença concedida pela Vigilância Sanitária para abertura e funcionamento, inclusive renovação:  
3.1Estabelecimentos de saúde: 
3.1.aRetificação ou correção em documento expedido pela repartição quando resultante de erro ou omissão do interessado.50,00
3.1.1GRUPO I: 
3.1.1.aHospitais, clínicas, casas de saúde e estabelecimentos congêneres sob direção de médicos, odontológicos ou ( continua ... )

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