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Lei Gov. TO 1.532/04 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.532 de 22.12.2004

DOE-TO: 28.12.2004

Institui o Programa Cheque-Moradia, e adota outras providências.


 
Atente-se a denominação Cheque-Moradia passou a ser Cartão Moradia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É instituído o Programa Cheque-Moradia, a cargo da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano, com a finalidade de viabilizar:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 1.857 de 06.12.2007.

Redação Antiga: "Art. 1º É instituído o Programa Cheque-Moradia, a cargo da Agência de Habitação e Desenvolvimento Urbano do Tocantins - AHDU, com a finalidade de viabilizar:"

I - a construção, ampliação e reforma de:

a) unidade habitacional, incluídas redes de energia elétrica e de distribuição de água potável e reservatório - tipo 1;

b) centro comunitário de atividades múltiplas, centro de associação, creche, escola, área de recreação e praça de esportes - tipo 2;

 
A redação desta alínea foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 1.857 de 06.12.2007.

Redação Antiga: "b) centro comunitário de atividades múltiplas, creche, escola, área de recreação e praça de esportes - tipo 2;"

c) moradia coletiva e centro de convivência destinados aos idosos - tipo 3;

II - a reforma e recuperação de imóvel tombado ao Patrimônio Histórico e Cultural - tipo 4.1

§1º Não alcança os benefícios do Programa Cartão Moradia obra destinada ao aproveitamento econômico com fins lucrativos.

 
Este parágrafo foi renumerado de parágrafo único para § 1º com nova redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 2.467 de 07.07.2011.

Redação Anterior: "Parágrafo único. Não alcança os benefícios do Programa Cheque-Moradia obra destinada ao aproveitamento econômico com fins ( continua ... )

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