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Port. Sec. Faz. - Sergipe 1.704/04 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.704 de 23.12.2004

DOE-SE: 03.01.2005

Altera e acrescenta dispositovos da Portaria nº 663/2003-SEFAZ, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito - SCIMT e institui o Passe Fiscal Interestadual.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no ICMS nº 55, de 10 de dezembro de 2004,

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o inciso IV do § 3º da Portaria nº 663, de 11 de junho de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º .

I - .(...)

§ 3º .

I - .(...)

IV - a partir de 1º de janeiro de 2005, relativamente aos itens 11, 15 e 16 (Prot. ICMS 55/04. (NR)"

Art. 2º Ficam acrescentados os dispositivos abaixo indicados à Portaria nº 663, de 11 de junho de 2003, com a seguinte redação:

I - o inciso V ao § 3º do art. 3º:

"Art. 3º. .(...)

§ 3º. .

I - .(...)

V - em prazo a ser posteriormente determinado, relativamente aos demais itens."

II - o item 16 ao Anexo II;

ANEXO II

RELAÇÃO DE MERCADORIAS SUJEITAS À EMISSÃO DO

PASSE FISCAL INTERESTADUAL (Prot. ICMS 21/03)

1. .(...)

16. Medicamentos (Prot. ( continua ... )

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