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Lei Gov. AL 6.558/04 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 6.558 de 30.12.2004

DOE-AL: 31.12.2004

Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP, nos termos da emenda constitucional federal nº 31, de 14 de dezembro de 2000.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP, com o objetivo de viabilizar para toda a população de Alagoas o acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados exclusivamente em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, saneamento básico, reforço de renda familiar e em outros programas de relevante interesse social, voltados para a melhoria da qualidade de vida, conforme disposto no art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal.

§ 1º O Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP, vigorará enquanto subsistir a necessidade social da aplicação dos recursos, de que trata o caput deste artigo.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 7.224 de 29.12.2010.

Redação Anterior: "§ 1º O Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP vigorará de 1º de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2010."

§ 2º A eficácia e aplicação das disposições previstas nesta Lei, especialmente quanto ao adicional de alíquota de ICMS prevista no art. 2º, ficam condicionadas à respectiva edição de Decreto Executivo de regulamentação a ser editado até o dia 1º de junho de 2005.

Art. 2º Constituem receitas do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP:

I - a parcela do produto da arrecadação correspondente ao adicional de 2% (dois por cento) na alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, incidente sobre as seguintes mercadorias e ( continua ... )

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