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Lei Gov. AL 6.557/04 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 6.557 de 30.12.2004

DOE-AL: 31.12.2004

Dispõe sobre as obrigações das empresas concessionárias que explorem recursos naturais no estado de Alagoas e impõe penalidades pelo seu descumprimento.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS Faço saber que o Poder Legislativo estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Seção I
Da Fiscalização de Receita das Concessões

Subseção I
Das Obrigações das Concessionárias

Art. 1º As empresas concessionárias que explorem recursos naturais no Estado de Alagoas devem depositar, no prazo de 60 (sessenta) dias da entrada em vigor desta Lei, na Secretaria Executiva de Fazenda:

I - cópias autenticadas de todos os contratos de concessão de exploração de recursos naturais em vigor, ou que tenham vigorado nos últimos 10 (dez) anos;

II - cópias autenticadas de todos os dados produtivos necessários à verificação da correção dos pagamentos das participações governamentais, da compensação financeira por exploração mineral e da participação dos proprietários de terras, dos últimos 10 (dez) anos;

III - comprovantes dos adimplementos das participações governamentais, da compensação financeira por exploração mineral e da participação dos proprietários de terras, dos últimos 10 (dez) anos.

Art. 2º A partir da entrada em vigor da presente Lei, os concessionários, até o 5º (quinto) dia após o término do prazo para o recolhimento das participações governamentais, da contribuição financeira por exploração mineral e da participação dos proprietários de terras, devem entregar, na Secretaria Executiva de Fazenda, relatórios técnicos atinentes à produção do mês imediatamente anterior, e os comprovantes de recolhimento das participações governamentais, da contribuição financeira por exploração mineral e da participação dos proprietários de terras.

Art. 3º As solicitações de documentos e informações atinentes à produção e pagamento, feitas pela Secretaria Executiva de Fazenda, às concessionárias, devem ser cumpridas no prazo de 10 (dez) ( continua ... )

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