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Dec. Gov. AL 2.389/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 2.389 de 12.01.2005

DOE-AL: 13.01.2005

Dispõe sobre a sistemática de tributação do ICMS para operações realizadas por contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual, Considerando a necessidade de viabilizar a permanência, em plena atividade neste Estado, dos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos;

Considerando a concessão de estímulos fiscais em outras Unidades da Federação, sobretudo no Nordeste, e de ser imprescindível dispensar tratamento semelhante a estes contribuintes inscritos no Estado de Alagoas, de modo a permitir competição justa e equânime; e Considerando, por fim, a função extrafiscal dos tributos, mormente no que concerne à eliminação, tanto quanto possível, das desigualdades econômicas inter-regionais;

Considerando, por derradeiro, ser de vital relevância para o Estado de Alagoas adaptar a legislação tributária do ICMS à nova realidade sócio-econômica, como forma de fortalecimento das empresas existentes e estímulo à instalação de novos empreendimentos, isto como fator para fomentar o desenvolvimento, atraindo investimentos e possibilitando a geração e a manutenção de emprego e renda, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500- 31429/2004,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecida a Sistemática Simplificada de Tributação do ICMS relativa às operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de medicamentos, drogas e produtos correlatos, devidamente inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, de acordo com as disposições contidas neste Decreto.

Parágrafo único. Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I - estabelecimento atacadista - o estabelecimento que realize vendas exclusivamente a hospitais, casas de saúde e estabelecimentos congêneres, bem como a órgãos públicos;

e II - aquisição de mercadoria - as operações de entradas de mercadorias no estabelecimento para comercialização, a qualquer título, ressalvadas as decorrentes de devoluções de vendas.

Art. 2º A Sistemática prevista neste Decreto é opcional, e sua utilização dependerá de concessão de Regime Especial em face de solicitação do contribuinte dirigida ao Secretário Executivo de Fazenda do Estado de ( continua ... )

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