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Dec. Gov. AL 2.390/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 2.390 de 12.01.2005

DOE-AL: 13.01.2005

Obs.: Rep. DOE de 14.01.2005

Dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com produtos de informática e automação.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 45.239 de 27.11.2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-31555/2004, DECRETA:

Art. 1º Às operações de saídas internas com produtos da indústria de informática e automação indicados no Anexo único deste Decreto será aplicada, em relação ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), redução da base de cálculo, no percentual de 58,82% (cinqüenta e oito inteiros e oitenta e dois centésimos por cento).

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 3.328 de 02.08.2006.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "Art. 1º Às operações de saídas internas com produtos da indústria de informática e automação será aplicada, em relação ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), redução da base de cálculo, no percentual de 58,82% (cinqüenta e oito inteiros e oitenta e dois centésimos por cento)."

§ 1º Os créditos fiscais oriundos das entradas de mercadorias à alíquota de 12% (doze por cento), cujas saídas sejam tributadas na forma do caput, deverão ser estornados por ocasião da apuração do imposto, em 5% (cinco por cento) sobre o valor de entrada.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 4.041 de ( continua ... )

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