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Res. Sec. Faz. - AM 23/05 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 23 de 30.12.2004

DOE-AM: 07.01.2005

Disciplina procedimentos fiscais a serem aplicados às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o Decreto nº 24.765, de 17 de dezembro de 2004, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos operacionais de implantação do regime tributário diferenciado, favorecido e simplificado a ser concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei nº 2.827, de 29 de setembro de 2003;

CONSIDERANDO o disposto no art. 24 do Decreto nº 24.765, de 17 de dezembro de 2004, que regulamentou a citada Lei,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Os procedimentos de implantação do regime tributário diferenciado, favorecido e simplificado, a ser concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei nº 2.827, de 29 de setembro de 2003 e de seu regulamento são os estabelecidos nesta Resolução.

CAPÍTULO II
DO CADASTRO

Art. 2º A pessoa interessada em obter o seu enquadramento na categoria de microempresa e de empresa de pequeno porte deverá requerer sua inscrição no Cadastro de Contribuinte do Amazonas (CCA) ao Departamento de Informações Econômico-Fiscais (DEINF) da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), instruindo o pedido com os seguintes documentos:

I - Ficha de Atualização Cadastral (FAC), preenchida em 2 (duas) vias;

II - Ficha Complementar dos Sócios (FCS), preenchida em 2 (duas) vias;

III - cópia do contrato social ou requerimento empresarial, devidamente atualizado e arquivado na Junta Comercial do Estado, conforme o caso;

IV - cópia do documento comprobatório de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do ( continua ... )

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