Port. Sec. Faz. - SC 256/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 256 de 16.12.2004

DOE-SC: 21.12.2004

Aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME.

Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 153 de 27.03.2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, art. 3º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 5, Título IV, Capítulo I, Seção I,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovados, nos termos Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 5, Título IV, Capítulo I, Seção I, o seguinte

I - o Manual de Orientação da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, constante do Anexo I;

II - as Especificações do Arquivo Eletrônico da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, constantes do Anexo II.

III - o aplicativo, disponibilizado na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda na "internet", destinado ao preenchimento e envio do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente - DCIP;

Este inciso foi inserido pelo artigo 1º da Portaria nº 81 de 30.04.2008.

IV - as Especificações do Arquivo Eletrônico Demonstrativo de Créditos Informados Previamente - DCIP, constantes do Anexo III.

Este inciso foi inserido pelo artigo 1º da Portaria nº 81 de 30.04.2008.

Art. 2º Ficam revogadas:

I - a Portaria SEF nº 085, de 03 de março de 1997;

II - a Portaria SEF nº 086, de 03 de março de 1997;

III - a ( continua ... )

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