Port. Sec. Faz. - SC 256/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 256 de 16.12.2004
DOE-SC: 21.12.2004
Aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME.
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 153 de 27.03.2012.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, art. 3º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 5, Título IV, Capítulo I, Seção I,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam aprovados, nos termos Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 5, Título IV, Capítulo I, Seção I, o seguinte
I - o Manual de Orientação da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, constante do Anexo I;
II - as Especificações do Arquivo Eletrônico da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, constantes do Anexo II.
III - o aplicativo, disponibilizado na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda na "internet", destinado ao preenchimento e envio do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente - DCIP;
Este inciso foi inserido pelo artigo 1º da Portaria nº 81 de 30.04.2008.IV - as Especificações do Arquivo Eletrônico Demonstrativo de Créditos Informados Previamente - DCIP, constantes do Anexo III.
Este inciso foi inserido pelo artigo 1º da Portaria nº 81 de 30.04.2008.I - a Portaria SEF nº 085, de 03 de março de 1997;
II - a Portaria SEF nº 086, de 03 de março de 1997;
III - a ( continua ... )
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