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Dec. Gov. SC 2.813/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.813 de 20.12.2004

DOE-SC: 20.12.2004

Dispõe sobre anistia a empresa de telecomunicações decorrente da celebração do Convênio ICMS 140/04.


O GOVFRNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III,

Considerando as disposições do Convênio ICMS 140/04, celebrado na 116ª reunião ordinária do Conselho Nacional de política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 10 de dezembro de 2004

DECRETA:

Art. 1º Fica dispensado o recolhimento de multas e juros devidos por empresas de telecomunicações devidos pela falta de recolhimento do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas prestações de serviço de comunicação, ocorridas até 30 de novembro de 2004, caracterizadas pela disponibilização, a qualquer título, de:

I - infra-estrutura de meios de comunicação, de equipamentos inerentes ao serviço de comunicação e de redes;

II - serviços suplementares e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação, inclusive serviço de auxilio a lista, discagem abreviada, chamada em espera, conferência e bloqueios e identificadores de chamada, independentemente da denominação que lhes seja dada.

Art. 2º A anistia de que trata este decreto somente se aplica se o contribuinte:

I - recolher, até o dia 28 de dezembro de 2004, valor equivalente a 80% (oitenta por cento) do montante estimado do débito;

II - recolher saldo remanescente até o dia 30 de abril de 2005.

Art. 3º O disposto neste decreto não confere ao contribuinte o direito a restituição ou compensação de valores eventualmente recolhidos até a data de início de vigência deste decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 20 de dezembro, de ( continua ... )

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