Ato DIRETOR DE ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - SC n� 41 de 21.12.2004 (Estabelece pauta fiscal, cujos valores poder�o ser utilizados nas hip�teses previstas no Cap�tulo

Ato DIAT - SC 41/04 - Ato DIRETOR DE ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - SC n� 41 de 21.12.2004

DOE-SC: 21.12.2004
Estabelece pauta fiscal, cujos valores poder�o ser utilizados nas hip�teses previstas no Cap�tulo IV, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 2.870, de 27 de agosto de 2001.

Este Ato foi revogado pelo artigo 5� do Ato n� 76 de 09.11.2009.
O DIRETOR DE ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA, no uso de sua compet�ncia, delegada pela Portaria SEF n� 077/03, de 27 de mar�o de 2003; considerando a necessidade de adequar a base de c�lculo do ICMS aos pre�os correntes de mercado; e, tendo em vista os levantamentos de pre�os efetuados por esta Diretoria,
RESOLVE:
Art. 1� Aprova a Pauta de Valores M�nimos constante no Anexo I deste Ato.
Art. 2� O presente Ato dever� ser divulgado pela Internet, no site da Secretaria de Estado da Fazenda - http://www.sef.sc.gov.br.
Art. 3� Este Ato entrar� em vigor na data de sua publica��o.
Secretaria de Estado da Fazenda, em Florian�polis, 21 de dezembro de 2004

RENATO LUIZ HINNIG

DIRETOR DE ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA
ANEXO

Ver altera��es dadas a este Anexo �nico pelos:
- Artigo 1� do Ato n� 175 de 19.09.2008.
- Artigo 1� do Ato n� 173 de 05.09.2008.
- Artigo 1� do Ato n� 1 de 08.01.2008.

( continua ... )

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