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Dec. Gov. PI 11.614/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.614 de 17.01.2005

DOE-PI: 19.01.2005

(Altera dispositivos dos Decretos nºs 9.513, de 14 de junho de 1996, 10.740, de 06 de março de 2002, e 11.548, de 22 de novembro de 2004, que dispõe sobre procedimentos fiscais a serem adotados para cumprimento da obrigação de impressão, no equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, do comprovante de pagamento com cartão de crédito ou débito e dá outras providências)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XII, do art. 102, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº. 9.513, de 14 de junho de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - as alíneas "h" e "i" do inciso II do § 12º do art. 4º:

"h) até 31 de janeiro de 2006, com receita bruta anual acima de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), estabelecimentos inscritos nas Categorias Cadastrais Correntista com Regime de Pagamento Normal, e Substituído com Regime de Pagamento Fonte, salvo os contribuintes que operarem com cartão de crédito/débito através de Transferenciai Eletrônica de Fundos(TEF), observado o disposto no § 23.

i) até 31 de janeiro de 2006, com receita bruta anual acima de RS 60.000,00 (sessenta mil reais), estabelecimentos inscritos na Categoria Cadastral Microempresa, salvo os contribuintes que operarem com cartão de crédito/débito através de Transferência Eletrônica de Fundos(TEF), observado o disposto no § 23;"

II - as alíneas "h" e "i" do inciso III do § 12º do art. 4º":

"h) até 31 de janeiro de 2006, com receita bruta anual acima de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), estabelecimentos inscritos nas Categorias Cadastrais Correntista com Regime de Pagamento Normal, e Substituído com Regime de Pagamento Fonte, salvo os contribuintes que operarem com cartão de crédito/débito através de Transferência Eletrônica de Fundos(TEF);

i) até 31 de janeiro de 2006, com receita bruta anual acima de RS 60.000,00 (sessenta mil reais), estabelecimentos inscritos na Categoria Cadastral Microempresa, salvo os contribuintes que operarem com cartão de crédito/débito através de Transferência Eletrônica de ( continua ... )

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