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Dec. Gov. PA 1.512/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 1.512 de 14.01.2005

DOE-PA: 19.01.2005

Altera o Decreto nº 171, de 26 maio de 2003, que dispõe sobre a identificação dos empreendimentos beneficiados pela Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará - Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º As empresas beneficiadas pela Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico no Estado do Pará deverão afixar, em frente as suas instalações físicas, placa contendo a logomarca estadual para identificar a participação do Estado no empreendimento, conforme modelo e especificações constantes do Anexo deste Decreto.

§ 1º Os empreendimentos beneficiados na forma do "caput" deste artigo deverão especificar, em suas embalagens, a frase "PRODUZIDO NO PARÁ".

§ 2º O disposto neste artigo se estende aos empreendimentos já beneficiados pela Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 2º do Decreto nº 399 de 17.09.2007.

Redação Antiga: "Art. 1º O Anexo do Decreto nº 171, de 26 maio de 2003, passa a vigorar conforme modelo e especificações constantes do Anexo deste Decreto."

Art. 2º O art. 1º do Decreto nº 171, de 26 maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º As empresas beneficiadas pela Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico no Estado do Pará deverão afixar, em frente as suas instalações físicas, placa contendo a logomarca estadual, para identificar a participação do Estado no empreendimento, conforme modelo e especificações constantes do Anexo deste Decreto.

§ 1º Os empreendimentos beneficiados na forma do "caput" deste artigo deverão especificar, em suas embalagens, a frase "PRODUZIDO NO ( continua ... )

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