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Dec. Gov. AP 3.454/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 3.454 de 31.12.2004

DOE-AP: 31.12.2004

Institui o Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais do Estado do Amapá - SIAR/AP e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá e tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2004/44053-PROG, e

Considerando a necessidade de consolidar as disposições relacionadas com a arrecadação, o repasse e a transferência das receitas públicas do Estado de Amapá;

Considerando ser necessário aprimorar as regras para a prestação de contas da rede arrecadadora bem como regulamentar o Sistema de Arrecadação Estadual, uniformizando os procedimentos de arrecadação de receitas estaduais,

Considerando por fim, ser medida consignada no Programa de Apoio à Administração Fiscal para os Estados Brasileiros - PNAFE, a simplificação dos procedimentos para recolhimento das receitas estaduais,

Decreta:

CAPÍTULO I
DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL

Art. 1º Fica instituído o Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais do Estado do Amapá - SIAR/AP, a ser observado quando do repasse do produto da arrecadação dos tributos estaduais.

Art. 2º Integram o Sistema de Arrecadação Estadual:

I - Com funções de planejamento, execução, controle e avaliação, a Secretaria da Receita Estadual - SRE/AP, por meio das seguintes unidades:

a) Coordenadoria de Arrecadação - COARE;

 
A redação desta alínea foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 4.228 de 26.11.2012.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "a) Departamento de Arrecadação - DEPAR;"

b) Coordenadoria de Contabilidade - CCONT;

 
A redação desta alínea foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 4.228 de 26.11.2012.

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Redação Anterior: "b) Departamento de Contabilidade - ( continua ... )

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