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Dec. Gov. AP 3.481/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 3.481 de 31.12.2004

DOE-AP: 31.12.2004

Dispõe sobre os procedimentos relacionados com a partilha do imposto, relativamente aos serviços interestaduais não medidos de televisão por assinatura, via satélite e de redução de base de cálculo do ICMS, nas condições que especifica.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 6º do Decreto nº 2.465 de 26.05.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo-Protocolo Geral nº 2004/37266, e

Considerando o disposto no art. 243, da Lei nº 400, de 22 de dezembro de 1997,

Considerando as disposições dos Convênios ICMS 10, de 20 de março de 1998, ICMS 57, de 22 de outubro de 1999, Protocolo ICMS 25 de 12 de dezembro de 2003 e Protocolo ICMS 29 de 18 de junho de 2004,

DECRETA:

Art. 1º Na prestação de serviços não medidos de televisão por assinatura, via satélite, cujo preço do serviço seja cobrado por períodos definidos, efetuada por prestador a tomador localizado neste Estado, a base de cálculo do ICMS devido a cada Estado corresponde a 50% (cinqüenta por cento) do preço cobrado do assinante. (Art. 11, § 6º, da LC 87/96.)

Parágrafo único Serviço de televisão por assinatura via satélite é aquele em que os sinais televisivos são distribuídos ao assinante sem passarem por equipamento terrestre de recepção e distribuição.

Art. 2º Sobre a base de cálculo prevista no art. 1º aplica-se a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), conforme dispõe a Lei nº 0400 de 22 de dezembro de 1997.

Art. 3º O valor do crédito a ser compensado na prestação será rateado na mesma proporção da base de cálculo prevista no "caput" do art.1º.

( continua ... )

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