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Dec. Gov. AP 3.480/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 3.480 de 31.12.2004

DOE-AP: 31.12.2004

Isenta do ICMS as saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975 e o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2004/37266, e

Considerando o disposto no art. 9 e art. 10 c/c art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997,

Considerando as disposições do Convênio ICMS 77 de 24 de setembro de 2004.

DECRETA:

Art. 1º Ficam isentas do ICMS a aquisição de automóvel de passageiros ou veiculo de uso misto, de fabricação nacional, com até 127 HP de potencia bruta (SAE) destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, ainda que menores de dezoito anos, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

§ 1º A isenção de que trata este artigo será previamente reconhecida pelo Fisco, mediante requerimento do interessado, instruído com:

I - laudo de perícia médica fornecido pelo Departamento de Trânsito do Estado - DETRAN, onde estiver domiciliado o interessado, que:

a) ateste sua completa incapacidade para dirigir veículos convencionais e sua aptidão para fazê-lo naqueles especialmente adaptados;

b) especifique o tipo de deficiência física;

c) especifique as adaptações necessárias;

II - Cópia da Cédula de Identidade;

III - cópia da autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal concedendo isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

IV - cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, na qual conste as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo;

V - declaração expedida pelo estabelecimento vendedor, da qual conste:

a) que o veículo se destina a uso e equipado com equipamentos especiais para portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista;

c) que o benefício ( continua ... )

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