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Dec. Gov. AP 3.479/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 3.479 de 31.12.2004

DOE-AP: 31.12.2004

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Ajustes SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos celebrados nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar 24/75.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral 2004/37266, e

Considerando as deliberações do Senhor Secretário de Fazenda na 78ª Reunião Extraordinária do CONFAZ e na 115ª Reunião Ordinária do CONFAZ,

Considerando a autorização prevista no art. 146-D c/c art. 243, da Lei nº 400, de 22 de dezembro de 1997-CTE/AP,

DECRETA:

Art. 1º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá CONVÊNIO ICMS 67, de 13.08.04, publicado no DOU de 20.08.04, Seção 1, que convalida os procedimentos adotados de acordo com o Convênio ICMS 34/04, que altera o Convênio ICMS 51/00, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.

Art. 2º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá CONVÊNIO ICMS 69, de 24.09.04, publicado no DOU de 30.09.04, Seção 1, que dispõe sobre a atribuição de responsabilidade tributária, no âmbito do ICMS, em prestações de serviço de comunicação para a Caixa Econômica Federal, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.

Art. 3º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá CONVÊNIO ICMS 74, de 24.09.04, publicado no DOU de 30.09.04, que altera o Convênio ICM 35/77, que consolida das disposições relativas ao tratamento tributário de gado e coelho, inclusive da carne e dos produtos comestíveis de sua matança e, bem assim, dos reprodutores, matrizes e eqüinos puro-sangue de corrida.

Art. 4º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá ( continua ... )

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