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Dec. Gov. AP 3.477/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 3.477 de 31.12.2004

DOE-AP: 31.12.2004

Dá nova redação ao item 4 do Anexo Único do Decreto nº 6657, de 25 de novembro de 2002, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde., e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2004/37266, e

Considerando o disposto no art. 9º e art.10 c/c art. 243, da Lei nº 400, de 22 de dezembro de 1997,

Considerando as disposições do Convênio ICMS 01, de 02 de março de 1999 e alterações bem como o Convênio ICMS 90, de 24 de setembro de 2004.

DECRETA:

Art. 1º O item 4 do Anexo Único do Decreto nº 6657, de 25 de novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEMNCMEQUIPAMENTOS E INSUMOS
"43004.90.99Conjuntos de troca e concentrados polieletrolíticos para diálise"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 31 de dezembro de 2004.

Antonio Waldez Góes da Silva

Governador

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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