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Dec. Gov. AP 3.475/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 3.475 de 31.12.2004

DOE-AP: 31.12.2004

Altera, revoga e acrescenta dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS, Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 28730.001866/2004 - SEFAZ, e

Considerando o que dispõe a Lei nº 400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando as disposições dos Ajustes SINIEF 03/04 e 05/04;

Considerando a necessidade de manter atualizado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados, acrescentados e revogados dispositivos do Decreto nº 2269 de 24 de julho de 1998, com as seguintes redações:

"Art. 2º (...)

(...)

XVI - entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade; (AC)

XVII - da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior, apreendidos ou abandonados (AC);

(...)

§ 7º Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados do exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador neste momento, devendo a autoridade responsável, salvo disposição em contrário, exigir a comprovação do pagamento do ( continua ... )

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