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Res. CAMEX 1/05 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 1 de 17.01.2005

D.O.U.: 19.01.2005

(Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital e de Informática e Telecomunicações, que menciona)


 

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

RESOLVE , ad referendum do Conselho:

Art. 1º Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2006, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital e de Informática e Telecomunicações, na condição de ( continua ... )

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