Lei Gov. PA 6.710/05 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 6.710 de 14.01.2005

DOE-PA: 18.01.2005

Dispõe sobre a competência do Estado do Pará para acompanhar e fiscalizar a exploração de recursos hídricos e minerais e as receitas não-tributárias geradas pelas respectivas explorações, relativamente à parcela que lhe é devida, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
DAS OBRIGAÇÕES DAS CONCESSIONÁRIAS EXPLORADORAS DE RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS E DOS TERCEIROS

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Compete ao Estado do Pará, através da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda - SEFA, acompanhar e fiscalizar a exploração de recursos hídricos e minerais e as receitas não-tributárias geradas pelas respectivas explorações, relativamente à parcela que lhe é devida, nos termos da Constituição Federal e de norma geral editada pela União.

Parágrafo único. As medidas que auxiliem a fiscalização das receitas não-tributárias tratadas no "caput" deste artigo poderão ser adotadas em conjunto com a União, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias, por meio da celebração de convênios.

CAPÍTULO II
DO PAGAMENTO DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS OU PARTICIPAÇÃO

Art. 2º O pagamento das compensações financeiras ou participação no resultado, ou participações governamentais, deverá ser efetuado, mensalmente, pelas empresas concessionárias exploradoras de recursos hídricos e minerais, diretamente ao Estado do Pará, até o último dia útil do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, nos moldes da legislação federal.

Parágrafo único. O pagamento de que trata o "caput" será efetuado mediante documento de arrecadação estadual, conforme o disposto em ato do Poder Executivo.

Art. 3º O pagamento de receita não-tributária de que trata esta Lei, fora do prazo estabelecido no artigo anterior, fica sujeito aos seguintes acréscimos decorrentes da mora:

I - atualização monetária do seu valor, calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou outro índice que o Poder Executivo vier a indicar, desde a data em que deveria ser pago até a do efetivo pagamento;

II - juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, desde a data que deveria ser pago até a do efetivo pagamento;

III - quando não exigido em auto de infração, multa de 10% (dez por cento), aplicada sobre o montante final apurado.

Parágrafo único. Em substituição aos acréscimos referidos nos incisos II e III deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adotar o mesmo sistema utilizado pelo Governo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---