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Dec. Gov. MT 5.049/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.049 de 14.01.2005

DOE-MT: 14.01.2005

Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Protocolos ICMS 43 e 49 a 56/2004 e o interesse de divulgar o texto daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os textos dos Protocolos ICMS 50, 51, 54 e 55/2004, publicados no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2004, Seção 1, p. 27 e 28:

"PROTOCOLO ICMS 50, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004

(Publicado no DOU de 22.12.04)

PROTOCOLO ICMS 51, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004

(Publicado no DOU de 22.12.04)

PROTOCOLO ICMS 54, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004

(Publicado no DOU de 22.12.04)

PROTOCOLO ICMS 55, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004

(Publicado no DOU de 22.12.04)

"PROTOCOLO ICMS 43, DE 24 DE SETEMBRO DE 2004

(Publicado no DOU de 7.10.04)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 14 de janeiro de 2005, 184º da Independência e 117º da ( continua ... )

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