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IN Sec. Faz. - GO 707/05 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 707 de 17.01.2005

DOE-GO: 17.01.2005

Estabelece procedimentos para coleta e distribuição de mercadorias a serem doadas em campanha de assistência social às vítimas do maremoto na Ásia e na África.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o no inciso VIII do caput do art. 6º do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, e

considerando o interesse social de que se reveste a Campanha Goiás Solidário - SOS Ásia e África, enquanto arrecadadora de doações para assistência de emergência às vítimas da calamidade pública provocada pelo maremoto, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A saída de mercadoria e a respectiva prestação de serviço de transporte, realizadas em decorrência de doação a entidade governamental ou assistencial, destinada à campanha de assistência social às vítimas do maremoto que atingiu países da Ásia e África, far-se-á com a isenção do ICMS prevista no inciso VIII do caput do art. 6º do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, devendo, para tanto, ser observado o seguinte:

I - o remetente ou doador deve:

a) emitir nota fiscal modelo 1 ou 1-A ou nota fiscal avulsa a ser expedida pela unidade fazendária, com destino diretamente à entidade governamental ou de assistência social responsável pela coleta, sem destaque do ICMS;

b) fazer constar na nota fiscal mencionada no inciso anterior:

1. identificação do destinatário responsável pela coleta ou distribuição;

2. menção de que a operação é amparada por isenção, por meio da seguinte expressão: OPERAÇÃO ISENTA DE ICMS, CONFORME INCISO VIII DO CAPUT DO ART. 6º DO ANEXO IX DO DECRETO Nº 4.852/97 - RCTE - E IN Nº 707/05-GSF;

II - havendo centralização de mercadoria coletada em local designado pela entidade de assistência social ou pelo responsável pela distribuição, estas, ao promoverem a saída da mercadoria, devem emitir nota fiscal avulsa por intermédio da unidade fazendária, em seu próprio nome, sem destaque do ICMS, ( continua ... )

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