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Dec. Gov. RS 43.578/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.578 de 17.01.2005

DOE-RS: 18.01.2005

Concede dispensa de multa e juros de empresas de telecomunicações nas prestações de serviço que indica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 140/04, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 07/04, publicado no Diário Oficial da União de 22/12/04, fica dispensado o pagamento do valor correspondente a multas e juros devidos pela falta de recolhimento do ICMS incidente nas prestações de serviço de comunicação, ocorridas até 30 de novembro de 2004, caracterizadas pela disponibilização, a qualquer título, de:

I - infra-estrutura de meios de comunicação, de equipamentos inerentes ao serviço de comunicação e de redes;

II - serviços suplementares e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação, inclusive serviço de auxílio à lista, discagem abreviada, chamada em espera, conferência e bloqueios e identificadores de chamada, independentemente da denominação que lhes seja dada.

§ 1º O benefício previsto neste artigo fica condicionado:

a) a apresentação de denúncia espontânea de infração até 29/04/05 na hipótese da alínea "b", 1, c até 31/05/05 na hipótese da alínea "b", 2;

b) ao pagamento do ICMS devido, monetariamente alualizado, em uma das seguintes modalidades:

1 - em 2 (duas) parcelas, a primeira no valor equivalente a, no mínimo, 70% (setenta por cento) do montante devido, vencendo-se em 31/01/05. e a segunda no valor do saldo remanescente, vencendo-se em 29/04/05, hipótese em que haverá a dispensa de pagamento da multa e dos juros moratórios incidentes até o pagamento final; ou

2 - em 18 (dezoito) parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira em 30/06/05 e as demais no dia 25 de cada mês subsequente, hipótese em que haverá a dispensa de pagamento da multa e dos juros moratórios ( continua ... )

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