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IN Sec. Faz. - PA 4/05 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 4 de 10.01.2005

DOE-PA: 12.01.2005

Obs.: Rep. DOE de 17.01.2005

Dispõe sobre os procedimentos relativos à antecipação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS referente ao estoque de peças, componentes e acessórios para autopropulsados e outros fins, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DA FAZENDA, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 36, de 24 de setembro de 2004, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins,

RESOLVE:

Art. 1º Os estabelecimentos que adquirirem até 31 de dezembro de 2004, em operações interestaduais, os produtos peças, componentes e acessórios para autopropulsados e outros fins, conforme indicado no Anexo Único do Protocolo ICMS 36, de 24 de setembro de 2004, relacionarão, discriminadamente, o estoque dos produtos, valorizados ao custo de aquisição mais recente, e adotarão as seguintes providências:

I - adicionar ao valor total da relação o percentual de 40% (quarenta por cento) conforme previsto no dispositivo supra mencionado, aplicando sobre o montante assim formado a alíquota de 17 % (dezessete por cento) e deduzindo o valor do crédito fiscal, se houver;

II - remeter à Delegacia Regional a que estiver vinculado, até 30 (trinta) dias após a publicação desta Instrução Normativa, cópia da relação de que trata o caput deste artigo, sob as penas da lei;

III - escriturar os produtos arrolados no Livro Registro de Inventário, com a observação "Levantamento de estoque conforme Instrução Normativa nº .0004.., de 10.. de .janeiro.. de 2005;

IV - o valor do imposto resultante do levantamento do estoque, na forma do inciso I deste artigo poderá ser recolhido em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, nos seguintes prazos:

a) 1ª parcela, até 30 de janeiro de 2005;

b) 2ª parcela, até 28 de fevereiro de 2005;

c) 3ª parcela, até 30 de março de 2005;

d) 4ª parcela, até 30 de abril de 2005;

e) 5ª parcela, até 30 de maio de 2005;

f) 6ª parcela, até 30 de junho de 2005.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do ( continua ... )

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