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Lei Gov. SC 13.236/04 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 13.236 de 27.12.2004

DOE-SC: 27.12.2004

Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre taxas estaduais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Tabela II - Atos da Saúde Pública, anexa à

Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a redação constante no Anexo Único da presente Lei.

Art. 2º Os valores arrecadados referentes as taxas previstas no inciso I do art. 1º da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, especificadas na Tabela II - Atos da Saúde Pública, bem como das penalidades aplicadas em decorrência da

Lei nº 6.320, de 20 de dezembro de 1983, serão repassados integralmente ao Fundo Estadual de Saúde.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 27 de dezembro de 2004

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

TABELA II

ATOS DA SAÚDE PÚBLICA

1ALVARÁ SANITÁRIO ANUAL

(POR ATIVIDADE DESENVOLVIDA)

11INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
111MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICOREAIS R$
11101( continua ... )

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