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Lei Prefeito/RJ 3.895/05 - Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 3.895 de 12.01.2005

D.O.U.: 13.01.2005

Institui incentivos fiscais à construção e ao funcionamento de instalações para empreendimentos hoteleiros, inclusive com alteração do art. 33 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam instituídos, conforme o disposto neste artigo, os seguintes incentivos fiscais relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

I - para erguimento de edificação sobre terreno não edificado, visando a utilizá-la como hotel: redução, no imposto incidente sobre o terreno não edificado, da parcela correspondente à área não excedente vinculada à edificação a ser erguida, considerando-se área não excedente:

a) dez vezes a área a ser construída, para terreno situado na Região A;

b) cinco vezes a área a ser construída, para terreno situado na Região B;

c) três vezes a área a ser construída, para terreno situado na Região C;

II - para acréscimo de área a edificação existente, visando à utilização do conjunto como hotel:

a) quando a edificação existente não abrigava hotel, seja acréscimo feito no mesmo terreno, através de erguimento de edificação, ou em terreno diverso, mas no qual já exista edificação, através de erguimento de edificação ou através de reforma em área edificada a ser incorporada: redução de oitenta por cento do imposto incidente sobre a edificação já existente;

b) quando a edificação existente já abrigava hotel, seja acréscimo feito no mesmo terreno ou em terreno diverso, por meio de erguimento de edificação ou reforma em área edificada a ser incorporada: redução do imposto incidente sobre a edificação já existente, em valor proporcional ao acréscimo de área incorporada, conforme o seguinte critério:

1. acréscimos de até vinte por cento em relação à área da edificação existente: redução de dez por cento do imposto;

2. acréscimos superiores a vinte por cento e de até quarenta por cento em ( continua ... )

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