x
x
x
Res. SER - RJ 164/05 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 164 de 13.01.2005

DOE-RJ: 14.01.2005

Dispõe sobre a adoção da Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal CNAE-Fiscal) no âmbito do Cadastro de Contribuintes do ICMS.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 5º da Resolução nº 23 de 08.03.2007.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - INTERINO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no artigo 4º do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, com a redação dada pelo Ajuste SINIEF nº 2/99,

RESOLVE:

Art. 1º A partir de 1º de março de 2005, as atividades econômicas exercidas pelas pessoas físicas e jurídicas inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS) passarão a ser identificadas segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal (CNAE-Fiscal), aprovada pela Resolução IBGE/CONCLA nº 01, de 25 de junho de 1998, observadas as atualizações posteriores.

Parágrafo único. Estarão disponíveis, no site da Secretaria de Estado da Receita, na Internet (www.receita.rj.gov.br), informações diversas e acessos aos módulos de pesquisa e consulta da CNAE-Fiscal, destinados a auxiliar a pessoa física ou jurídica na identificação dos códigos correspondentes às suas atividades econômicas.

Art. 2º As pessoas físicas e jurídicas que, na data fixada no artigo 1º, estiverem registradas no CAD-ICMS na situação cadastral de habilitadas ou paralisadas, terão seus atuais Códigos de Atividade Econômica - CAE alterados, automaticamente, pelo SICAD para a CNAE-Fiscal, mediante critérios de conversão adotados pela Superintendência de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais - SUCIEF.

§ 1º As pessoas físicas e jurídicas definidas no caput deste artigo deverão consultar, pelo site da Secretaria de Estado da Receita na Internet, os novos códigos de atividade que lhes forem atribuídos e, caso os considerem incorretos, deverão promover a sua retificação até 30 de junho de 2005, importando a não-adoção dessa providência na aceitação de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?