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Port. SF Desenv. Econ./PMSP 1/05 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 1 de 15.01.2005

DOM-SP: 15.01.2005

Aprova a Declaração Anual de Movimento Econômico - DAME Estimativa - do exercício de 2005 (ano-base 2004), por meio eletrônico, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 8º da Lei nº 8.809, de 31 de outubro de 1978, com a redação dada pelo artigo 19 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, e o art. 21, §3º, do Decreto nº 44.540, de 29 de março de 2004.

RESOLVE:

1. Aprovar o programa de computador (software) "Declaração Anual de Movimento Econômico" - DAME, ano-base 2004, para uso em computador e comunicação via Internet.

2. Devem entregar a Declaração Anual de Movimento Econômico - DAME, relativa ao exercício de 2005, ano-base 2004, todos os contribuintes enquadrados no regime de recolhimento por estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, na totalidade ou fração do período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2005, nos códigos de serviço 1902, 2151, 4391, 4588, 5657, 5762, 6815, 6963, 7005, 7013,7056, 7099, 7331, 7439, 7455, 7498, 7510, 7560, 7617, 7641, 7676, 7773, 7811, 7846, 8125, 8133, 8168, 8176, 8192, 8214, 8230, 8320, 8478, 8494, 8516, 8532 e 8567.

3. Também estão obrigados à apresentação da declaração de que trata o item anterior os contribuintes que, enquadrados no Regime de Recolhimento do ISS por Estimativa, tenham feito opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuiçõesdas Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, como microempresa, nos termos da Lei Federal nº 9.317/96.

4. Estão dispensados da entrega da DAME os contribuintes que:

4.1. estejam inscritos, junto ao Cadastro de Contribuinte Mobiliários - CCM, em código de serviço não relacionado no item 2;

4.2. estejam inscritos, junto ao Cadastro de Contribuinte Mobiliários - CCM, em código de serviço relacionado no item 2, porém não enquadrados no regime de Estimativa;

4.3. estiveram enquadrados no Regime de Estimativa nos códigos de serviço relacionados no item 2, no Ano-Base 2004, e que foram desenquadrados deste Regime;

4.4. estiveram enquadrados no Regime de Estimativa nos códigos de serviço relacionados no item 2 e, sendo optantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, como microempresa, nos termos da ( continua ... )

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