Port. MPS 25/05 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 25 de 13.01.2005

D.O.U.: 17.01.2005

(Estabelece critérios e procedimentos necessários para a quitação dos débitos oriundos da contribuição previdenciária, contribuição da empresa ou contribuição do segurado)

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições conferidas pela Medida Provisória nº 222, de 4 de outubro de 2004, e nos Decretos nºs 5255 e Decreto 5256, ambos de 27 de outubro de 2004, resolve:

Art. 1º Estabelecer critérios e procedimentos necessários para a quitação dos débitos oriundos da contribuição previdenciária, contribuição da empresa ou contribuição do segurado, descontadas ou não dos empregados e de contribuições decorrentes de subrogação, estabelecidas em lei, de empresa(s) privada(s), proprietária(s) das áreas rurais integrantes do memorial descritivo constante da Lei nº 10.635/2002.

Art. 2º As ofertas de dação em pagamento, do imóvel descrito e constante da Lei 10.635/2002, serão destinadas especificamente para a quitação de débitos previdenciários vencidos até a competência fevereiro de 2001, e deverão ser instruídas com os seguintes documentos:

I - Quando em fase administrativa:

a) requerimento, com todos os dados da empresa e embasamento legal, dirigido ao Diretor do Departamento de Administração da Receita Previdenciária, da Secretaria da Receita Previdenciária, criados pelo Decreto nº 5.256, de 27 de outubro de 2004;

b) contrato social, registrado em junta comercial, ou estatuto social, acompanhado da ata da eleição da diretoria atual:

c) extrato atualizado do débito, objeto da proposta de quitação;

d) escritura das glebas ofertadas, com os respectivos registros no Registro de Imóveis;

e) prova de quitação do Imposto Territorial Rural (ITR).

f) laudo de vistoria atualizado, confirmação dos dados cadastrais e avaliação das terras, a ser fornecido pelo IBAMA.

II - Quando em fase de Procuradoria, pré-judicial ou em execução:

a) requerimento, com todos os dados da empresa e embasamento legal, dirigido em conjunto ao Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, ao Coordenador-Geral de Matéria Tributária da Procuradoria-Geral Federal - AGU;

b) contrato social, registrado em junta comercial, ou estatuto social, acompanhado da ata da eleição da diretoria atual;

c) extrato atualizado do débito, objeto da proposta de quitação;

d) escritura das glebas ofertadas, com os respectivos registros no Registro de Imóveis;

e) prova de quitação do Imposto Territorial Rural (ITR).

f) laudo de vistoria atualizado, confirmação dos dados cadastrais e avaliação das terras, a ser fornecido pelo IBAMA.

§ 1º As matrículas de todas as glebas ofertadas deverão estar compreendidas na poligonal externa da área descrita na ( continua ... )

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