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Lei Prefeito/SBC 5.360/04 - Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Prefeito/SBC nº 5.360 de 15.12.2004

Notícias do Município: 17.12.2004

(Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, e dá outras providências)


WILLIAM DIB, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei:

Art. 1º Os incisos II, III e V do artigo 124, da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - todo o tomador ou intermediário dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10.1, 7.10.2, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 11.01, 11.02, 11.04, 16.01, 17.05, 17.09, 20.01, 20.02, 20.03 da tabela nº 1 anexa, ainda que imune ou isento, exceto pessoa física;" (NR)

"III - todo o tomador ou intermediário de serviço, exceto pessoa física, estabelecido no Município, ainda que imune ou isento, em relação aos serviços por eles tomados ou intermediados de quaisquer prestadores de serviços estabelecidos no município;" (NR)

"V - todo o tomador ou intermediário de serviço, exceto pessoa física, ainda que imune ou isento, quando o prestador não comprovar a sua inscrição na repartição competente."(NR)

Art. 2º São acrescidos ao artigo 124 da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, os §§ 4º, 5º e 6º, com a seguinte redação:

"§ 4º Não se aplicam as disposições do inciso III deste artigo quando o valor do serviço tomado, por prestador de serviços, dentro do mês, for igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo o imposto ser recolhido pelo prestador dos serviços. (AC)

§ 5º As Instituições bancárias ou financeiras, os Cartórios e Notariais, as Concessionárias exploradoras de rodovias e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, deverão recolher o ISS em relação aos serviços que prestarem, descritos nos itens 15, 21, 22 e 26, respectivamente, não se aplicando a responsabilidade pelo recolhimento do imposto ao tomador dos serviços prevista no inciso III deste artigo. ( continua ... )

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