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Lei Prefeitura/Salvador - BA 6.589/04 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 6.589 de 29.12.2004

DOM-Salvador: 30.12.2004

Concede isenção e remissão dos tributos que indica, altera a Lei n. 4.279, de 28 de dezembro de 1990 e a Tabela de Receita n. II a ela anexa, as Leis nºs. 6.064, de 27 de dezembro de 2001, 6.250, de 27 de dezembro de 2002 e 6.455, de 12 de janeiro de 2004 e dá outras providências.


PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 20 da Lei nº 6.779, de 28.07.2005.

Redação Anterior: "Art. 1º Fica isenta, na forma da Lei, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), a unidade imobiliária destinada:
I - à prestação dos serviços de resposta audível (call center ou assemelhado), de fornecimento de dados e informações de qualquer natureza (contact center, e-mail center ou congêneres);
II - a sediar representação de organismo internacional, confederação, federação ou associação, sem fins lucrativos, localizada na Região Administrativa (RA) I, Centro, em logradouro em processo de deterioração, definido pelo Poder Executivo;
III a unidade imobiliária não edificada, declarada de utilidade pública para fins de desapropriação.
§ 1º. A isenção do imposto será proporcional à área utilizada para as atividades referidas nos incisos I e II, e à área referida no inciso III, conforme disposto em regulamento.
§ 2º. A isenção relativa à unidade imobiliária referida no inciso III:
I - fica revogada, a partir do exercício seguinte ao do vencimento, na forma da Lei, do prazo do ato declaratório de utilidade pública, sem que seja efetivada a desapropriação;
II não se aplica àquela que for objeto de exploração econômica, a qualquer título, até o exercício em que ocorrer a ( continua ... )

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