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Lei Prefeito/RJ 3.897/05 - Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 3.897 de 13.01.2005

DOM-Rio de Janeiro: 14.01.2005

Obs.: Rep. DOM de 18.01.2005

Acrescenta item no inciso II do art. 33 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal).


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado item no inciso II do art. 33 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), artigo que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 33. (...)

(...)

II - (...) (%)

14 - Serviços de feiras, exposições, congressos e congêneres (...) 2

(...) (NR)"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA

Ao

Exmo. Sr.

Vereador IVAN MOREIRA

Presidente da Câmara Municipal do Rio de ( continua ... )

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