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Res. SERC - MS 1.811/05 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.811 de 12.01.2005

DOE-MS: 13.01.2005

(Altera dispositivo da Resolução/SERC nº 1.800, de 13 de dezembro de 2004, que estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2005)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso da competência que lhe defere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,

RESOLVE:

Art. 1º O subitem 6.2.3.3 do Anexo único à Resolução/SERC nº 1.800, de 13 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"CALENDÁRIO FISCAL

REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMSCódigo de ControlePeriodicidade de ApuraçãoData-limite/Recolhimento
Mês/Ref.Janeiro2005Mês/Ref. Fevereiro 2005
6.2.3.3 Tomador do Serviço de Transporte localizado no MS

Prestação de Serviços de Transporte (código de tributo 337)

2.1.1.6Mensal21.02.2005( continua ... )

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