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Res. SERC - MS 1.812/05 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.812 de 12.01.2005

DOE-MS: 13.01.2005

Aprova as instruções para uso de Correio Eletrônico para o Estado de Mato Grosso do Sul.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de se estabelecerem regras para a disponibilização e a utilização dos serviços de Correio Eletrônico e de disciplinar a troca de mensagens eletrônicas, estabelecendo os respectivos critérios no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, na área de atuação da Superintendência de Gestão da Informação da Secretaria de Estado de Receita e Controle,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovadas as instruções para uso de Correio Eletrônico para o Estado de Mato Grosso do Sul, constantes no Anexo único a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 12 de janeiro de 2005.

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle

ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SERC Nº 1.812, DE 12 DE JANEIRO DE 2005.

INSTRUÇÕES PARA USO DE CORREIO ELETRÔNICO PARA O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

1. Objetivo

A utilização do serviço de correio eletrônico deve ocorrer sempre no âmbito da Administração Pública, com respeito às presentes regras para seu uso, garantindo assim sua integridade, o que torna o processo de comunicação mais ágil e auxilia o desenvolvimento das atividades nos diversos órgãos do Governo Estadual.

O objetivo deste documento é estabelecer diretrizes para o uso adequado dos serviços de correio eletrônico do Governo de Mato Grosso do Sul. Essas diretrizes visam a:

- Garantir que o uso dos serviços do correio eletrônico esteja relacionado aos trabalhos da Administração Pública ou em benefício desses.

- Minimizar a interrupção das atividades da Administração Pública ocasionada pelo uso não apropriado dos serviços de correio eletrônico.

- Fornecer aos usuários orientações, descrevendo suas responsabilidades ( continua ... )

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