Port. Sec. Faz. - MA 845/04 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 845 de 28.12.2004
DOE-MA: 03.01.2005
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, do produto descriminado abaixo.
PRODUTO UNIDADE VALOR R$ REFRIGERANTE ZIB 2.000 ml 1,20
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS, 28 DE DEZEMBRO DE 2004.
MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DA SILVA
Secretária de Estado da Fazenda - em ( continua ... )
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