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OS IRF/São Paulo - SP 7/04 - OS - Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP - IRF/São Paulo - SP nº 7 de 21.12.2004

D.O.U.: 14.01.2005

Dispõe sobre a implantação, na IRF/SPO, de uma Central de Atendimento ao Contribuinte que atue na área aduaneira e regulamenta a solicitação de vista e cópia em processo administrativo.


 
Ordem de Serviço revogada pelo artigo 24 da Ordem de Serviço nº 18 de 14.10.2011, com efeitos a partir de 24.10/2011

O INSPETOR DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 227 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259/2.001, resolve:

Da Cac Aduaneira

Art. 1º O atendimento ao contribuinte, usuário do comércio exterior no âmbito desta Inspetoria, será centralizado na Central de Atendimento ao Contribuinte que atue na área aduaneira, doravante denominada CAC Aduaneira.

Art. 2º A CAC Aduaneira ficará instalada em ambiente próprio e separado fisicamente das demais instalações da Inspetoria, tendo suas atividades supervisionadas pela SAORT desta Unidade.

Parágrafo único. Cada Serviço/Seção/Setor que dê atendimento ao público estará representado junto à CAC Aduaneira, dispondo de espaço próprio, em horários compatíveis com a necessidade de atendimento, a serem definidos pela SAORT e, em casos de litígio, pelo Gabinete.

Art. 3º O atendimento se dará por ordem de chegada, mediante triagem e fornecimento de senha, manual ou eletrônica.

Parágrafo único. Nos termos da legislação, gestantes, idosos e mulheres acompanhadas de crianças de colo terão atendimento preferencial.

Art. 4º O acesso ao ambiente da CAC Aduaneira independe de identificação junto à Segurança do prédio.

§ 1º Fora do ambiente da CAC Aduaneira, o acesso às demais dependências desta Unidade é restrito a servidores, funcionários e estagiários que estejam em exercício ou prestando serviço (de forma permanente) na IRF/SPO, conforme relação mensal a ser fornecida pelo Gabinete à Segurança, desde que portadores de crachá de identificação.

§ 2º Os demais servidores do Ministério da Fazenda deverão ser anunciados, tendo o acesso liberado de pronto, desde que portem o crachá próprio.

§ 3º Servidores de outros Ministérios e Poderes deverão ser identificados e anunciados previamente para ter, então, o acesso liberado.

§ 4º Contribuintes, fora do espaço da CAC Aduaneira, terão o acesso autorizado, caso a caso, pelo AFRF responsável pelo procedimento fiscal, desde que munido do respectivo MPF ou ( continua ... )

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