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Lei Gov. AL 6.550/04 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 6.550 de 30.12.2004

DOE-AL: 31.12.2004

Procede alteração nas disposições da Lei nº 5.077, de 12 de junho de 1989, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado de Alagoas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos da Lei nº 5.077, de 12 de junho de 1989, abaixo indicados, passam a viger com a seguinte redação:

I - o art. 172:

"Art. 172. O pagamento do imposto será feito:

I - tratando-se de transmissão decorrente de doação:

a) na data da lavratura do respectivo instrumento, se lavrado no Estado de Alagoas;

b) no prazo de até 10 (dez) dias, contados da lavratura do respectivo instrumento, se lavrado fora do Estado de Alagoas;

c) no prazo de até 10 (dez) dias, contados da tradição, em se tratando de bens móveis, títulos e créditos não sujeitos a transcrição;

II - tratando-se de tansmissão "causa mortis", antes da sentença homologatória da partilha;

III - tratando-se de extinção de usufruto por morte do usufrutuário, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do falecimento; ou

IV - tratando-se de transmissão decorrente de sentença judicial, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados de seu trânsito em julgado." NR

II - o inciso II, do art. 177:

"II - 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitado a 20% (vinte por cento) do imposto devido, quem não o recolher nos prazos estabelecidos na legislação." NR

Art. 2º Fica acrescentado à Lei nº 5.077, de 12 de junho de 1989, o art. 172-A, com a seguinte redação:

"Art. 172-A. O imposto de que trata este Capítulo, quando incidente sobre propriedade ou domínio útil de bens imóveis e direitos reais sobre imóveis, poderá ser parcelado em até seis parcelas equivalentes, desde que o herdeiro, legatário ou donatário seja possuidor de apenas um imóvel, devendo o ( continua ... )

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