x
x
x
Dec. Gov. SE 23.069/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.069 de 27.12.2004

DOE-SE: 28.12.2004

Altera a alínea "b" do inciso I da Nota 1 do Item 4 e a alínea "c" da Nota 1 do Item 5, ambas do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 26 de dezembro de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - a alínea "b" do inciso I da Nota 1 do Item 4 do Anexo II:

"ANEXO II

DA BASE DE CÁLCULO REDUZIDA

ITEM 1. ...

(...)

ITEM 4. ...

(...)

I - ...

(...)

Nota 1. ...

I - ....

a) ...

b) 3,66% (três inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor da Nota Fiscal de aquisição, se a aquisição tiver ocorrido a partir de 01.08.2000; (NR)

II - ...

(...)"

II - a alínea "c" do inciso I da Nota 1 do Item 5 do Anexo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?