Dec. Gov. SE 23.066/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.066 de 27.12.2004
DOE-SE: 28.12.2004
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
Considerando ainda o disposto no Ajuste SINIEF nº 10, de 24 setembro de 2004,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados os dispositivos abaixo indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o § 1º do art. 216:
"Art. 216. ...
I - ...
(...)
§ 1º As indicações dos incisos I, II, XIII e XIV do "caput" deste artigo serão impressas tipograficamente quando não emitidas por processamento de dados(Ajuste SINIEF 10/04). (NR)
§ 2º ..."
II - o art. 218:
"Art. 218. A Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ poderá dispensar a emissão da 2ª (segunda) via da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica de que trata o art. 217 deste Regulamento, desde que o estabelecimento emitente mantenha, em arquivo eletrônico, os dados relativos a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica (Ajuste SINIEF 10/04). (NR)"
III - o inciso III do art. 286:
"Art. 286. ...
I - ( continua ... )
|
||
|
© Copyright 1999-2017 FISCOSoft Editora Ltda - Todos os reservados - ISSN 1678-9555