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Dec. Gov. SE 23.066/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.066 de 27.12.2004

DOE-SE: 28.12.2004

Altera e acrescenta dispositivos dos arts. 216, 218, 286, 287, 290 e 293 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando ainda o disposto no Ajuste SINIEF nº 10, de 24 setembro de 2004,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos abaixo indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o § 1º do art. 216:

"Art. 216. ...

I - ...

(...)

§ 1º As indicações dos incisos I, II, XIII e XIV do "caput" deste artigo serão impressas tipograficamente quando não emitidas por processamento de dados(Ajuste SINIEF 10/04). (NR)

§ 2º ..."

II - o art. 218:

"Art. 218. A Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ poderá dispensar a emissão da 2ª (segunda) via da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica de que trata o art. 217 deste Regulamento, desde que o estabelecimento emitente mantenha, em arquivo eletrônico, os dados relativos a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica (Ajuste SINIEF 10/04). (NR)"

III - o inciso III do art. 286:

"Art. 286. ...

I - ( continua ... )

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