Port. Sec. Faz. - DF 3/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 3 de 11.01.2005
DO-DF: 13.01.2005
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 316, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, Resolve:
Art. 1º Fica revogada a alínea "d" do inciso II da Portaria nº 426, de 12 de agosto de 1992.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDIVINO JOSÉ DE ( continua ... )
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