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Lei Gov. DF 3.547/05 - Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 3.547 de 11.01.2005

DO-DF: 13.01.2005

Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que "dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.".


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 67 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, fica alterado como segue:

"Art. 67(...)

§ 3º O disposto no caput não se aplica aos casos de descumprimento de obrigação acessória.".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de janeiro de 2005.

117º da República e 45º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS ( continua ... )

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