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IN DRP - RS 2/05 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 2 de 10.01.2005

DOE-RS: 13.01.2005

(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo II do Título V, fica revogado o item 3.2 e é dada nova redação aos itens 2.2, 2.3, 2.5, 2.6, 2.8, 2.9, 3.1 e 4.1, conforme segue:

"2.2 - Programa de educação fiscal

2.2.1 - A avaliação será efetuada com base na efetiva participação do Município no Programa de Educação Fiscal, através de projetos educacionais, folders, cartilhas, cartazes ou qualquer outro material que vise a conscientização fiscal, e em declaração firmada pelo Prefeito Municipal atestando a implementação do programa na rede municipal de ensino, atribuindo-se para essas ações 5 pontos."

2.3 - Atendimento a contribuinte

2.3.1 - A avaliação será efetuada pelos municípios através dos seguintes requisitos:

a) disponibilização para os contribuintes, no mínimo, um equipamento com acesso ao auto-atendimento da Secretaria da Fazenda(...) 2 pontos;

b) entrega dos talões de NFP e adesão ao sistema de controle das NFP utilizando o Sistema de Informações Tributárias sobre a Agropecuária -SITAGRO, disponibilizado pelo DRP(...) 2 pontos;

c) acessos realizados no menu "Serviços Prefeitura" no auto-atendimento da Secretaria da Fazenda(...) 1 ponto."

"2.5 - Sistema de Informações Tributárias sobre a Agropecuária -SITAGRO - ficha cadastral eletrônica

2.5.1 - Serão atribuídos 5 pontos para o Município que realizar a totalidade das operações de inclusão e alterações cadastrais de produtores rurais utilizando o Sistema de Informações Tributárias sobre a Agropecuária -SITAGRO, disponibilizado pelo ( continua ... )

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