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ADI SRF 1/05 - ADI - Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1 de 12.01.2005

D.O.U.: 13.01.2005

Obs.: Ret. DOU de 14.01.2005

Dispõe sobre a sujeição das receitas de vendas de álcool para fins carburantes, efetuadas pelas pessoas jurídicas produtoras, ao regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro 1998, com a alteração introduzida pelo art. 3º da Lei nº 9.990, de 21 de julho de 2000, nos arts. 1º, § 3º, IV e 8º, VII, alínea "a" da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos arts. 1º, § 3º, IV e 10, VII, alínea "a" da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, respectivamente, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, declara:

Artigo único. As receitas auferidas pelas pessoas jurídicas produtoras (usinas e destilarias) com as vendas de álcool para fins carburantes continuam sujeitas à incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), às alíquotas de 0,65% (zero vírgula sessenta e cinco por cento) e de 3% (três por cento), respectivamente, por não terem sido alcançadas pela incidência não-cumulativa das referidas contribuições de que tratam as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.

JORGE ANTONIO DEHER ( continua ... )

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