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Dec. Prefeito/RJ 25.007/05 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 25.007 de 06.01.2005

DOM-Rio de Janeiro: 07.01.2005

Dispõe sobre a declaração de interesse cultural, turístico, desportivo ou social de eventos que integrem as programações básica e especial da Cidade do Rio de Janeiro.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e considerando a relevância para a Cidade da organização dos eventos em geral e os de épocas especiais;

DECRETA

Art. 1º As solicitações de declaração de interesse cultural, turístico, desportivo ou social somente irão à autorização do Prefeito quando relativos a eventos que:

I - Façam parte da programação básica da Cidade e atendam a uma ou mais daquelas finalidades;

II - Façam parte de programação especial aprovada para o ano, também atendendo a uma ou mais daquelas finalidades;

III - Integrem projetos de desenvolvimento socio-econômico regionais, urbanísticos ou de infra-estruturas administrativas de interesse da Cidade.

Parágrafo único. Em qualquer dos casos, o enquadramento do evento nas disposições deste artigo estará condicionado à demonstração, a critério do Prefeito, de seu relevante interesse social.

Art. 2º O despacho que reconhecer o evento como de interesse cultural, turístico, desportivo ou social, nos termos do presente, reconhecerá, também, os anúncios nele exibidos e a ocupação da área pública, em sendo o caso, como isentos, respectivamente, da Taxa de Autorização de Publicidade e da Taxa de Uso de Área Pública, nos termos do inciso IX do art. 127 e do inciso VIII do art. 136, ambos, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, com a redação da Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 24.963, de 21 de dezembro de 2004.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 6 de janeiro de 2005 - 440º ano da fundação da Cidade.

CESAR ( continua ... )

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