Dec. Prefeito/RJ 25.007/05 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 25.007 de 06.01.2005
DOM-Rio de Janeiro: 07.01.2005
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e considerando a relevância para a Cidade da organização dos eventos em geral e os de épocas especiais;
DECRETA
Art. 1º As solicitações de declaração de interesse cultural, turístico, desportivo ou social somente irão à autorização do Prefeito quando relativos a eventos que:
I - Façam parte da programação básica da Cidade e atendam a uma ou mais daquelas finalidades;
II - Façam parte de programação especial aprovada para o ano, também atendendo a uma ou mais daquelas finalidades;
III - Integrem projetos de desenvolvimento socio-econômico regionais, urbanísticos ou de infra-estruturas administrativas de interesse da Cidade.
Parágrafo único. Em qualquer dos casos, o enquadramento do evento nas disposições deste artigo estará condicionado à demonstração, a critério do Prefeito, de seu relevante interesse social.
Art. 2º O despacho que reconhecer o evento como de interesse cultural, turístico, desportivo ou social, nos termos do presente, reconhecerá, também, os anúncios nele exibidos e a ocupação da área pública, em sendo o caso, como isentos, respectivamente, da Taxa de Autorização de Publicidade e da Taxa de Uso de Área Pública, nos termos do inciso IX do art. 127 e do inciso VIII do art. 136, ambos, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, com a redação da Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 24.963, de 21 de dezembro de 2004.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 6 de janeiro de 2005 - 440º ano da fundação da Cidade.
CESAR ( continua ... )
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