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Port. SF Desenv. Econ./PMSP 75/03 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 75 de 17.09.2003

DOM-SP: 18.09.2003

(Disciplina as disposições da Lei nº 13.647, de 16 de setembro de 2003, que fixa limites à Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE e dá outras providências)


 

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando a edição da Lei nº 13.647, de 16 de setembro de 2003, que fixa limites à Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE instituída pela Lei nº 13.477, de 30 de dezembro de 2002;

RESOLVE:

1 - Alterar os Anexos 1 e 2 da Portaria SF nº 05/2003, publicada no Diário Oficial do Município de 10 de janeiro de 2003, na conformidade dos Anexos 1 e 2 desta Portaria.

2 - Aprovar, na forma do Anexo 3 desta Portaria, a tabela de reenquadramento das atividades compreendidas na Seção 2 para a Seção 1 da Tabela Anexa à Lei 13.477, de 30 de dezembro de 2002, na conformidade do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 13.647, de 16 de setembro de 2003.

3 - Aprovar, na forma do Anexo 4 desta Portaria, a tabela com os limites para pagamento da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE na conformidade da Lei nº 13.647, de 16 de setembro de 2003.

4 - O Departamento de Rendas Mobiliárias promoverá o reenquadramento de ofício dos contribuintes inscritos ou que vierem a se inscrever no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, utilizando a tabela mencionada no item 2 desta Portaria.

5 - Para o cálculo da TFE para o exercício de 2003, fica afastada a aplicação da Seção 2 da Tabela Anexa à Lei nº 13.477, de 30 de dezembro de 2002 aplicando-se a Seção 1, observando-se o reenquadramento nos termos do Anexo 3 desta Portaria.

6 - O cálculo da TFE para o exercício de 2003 e seguintes, nos casos de incidência anual do tributo, deve observar os valores fixados pela Tabela Anexa à Lei nº 13.477, de 30 de dezembro de 2002, resalvado o disposto no item 5 desta Portaria, e os limites calculados utilizando o Anexo 4 desta ( continua ... )

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